Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35
Lei Ordinária Nº 1099 de 02/04/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA POR MAIS 30 DIAS O PRAZO A QUE SE RFERE A L. 1.084/56
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.