Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 08:09
Lei Ordinária Nº 7737 de 06/11/1998
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI Área de Especial Interesse Social – “AEIS-1”.
Palavras-chave: AEIS 1; Avenida Professor Luíz Ignácio de Anhaia Mello.
Autoria: BANCADA PT
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14524 de 16/06/2000
Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE URABNIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL RELATIVA À AEIS INSTITUÍDA PELA L. 7.737/98. REVOGADO P/DEC. 14.792/02