Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/09/2026 04:34
Lei Ordinária Nº 8966 de 12/07/2007
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE COMERCIAL ZEIC"
Palavras-chave: ZEIC ; Zona Especial Interesse Comercial
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10996 de 21/08/2026
Ementa: INSTITUI o novo Plano Diretor do Município de Santo André, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e do Título V, Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006
Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
Lei Ordinária Nº 8696 de 17/12/2004
Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
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13/07/2007 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13287 - Página 1