Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:27

Lei Ordinária Nº 6126 de 03/06/1985

Legislatura: 9

Situação: Revogada

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS AS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. revogada tacitamente pela Lei 7.614/1997.

Palavras-chave: ISS ; MICROEMPRESA ; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ; isenção tributo

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7213 de 07/12/1994

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.126/85, QUE ISENTA AS MICROEMPRESAS DO ISS

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS