Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 1098 de 02/04/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM III DA TABELA ANEXA A L. 1.080/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS
Palavras-chave: Imposto Licença Veículo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.