Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32
Lei Ordinária Nº 2327 de 17/02/1965
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL OU LOTE DE TERRENO COM ÁREA ATÉ 400M2, POR PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO DE 32 OU DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 5 ANOS.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; Força Expedicionária Brasileira; Revolução 32 ; ITBI ; ISENÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.