Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 22:54
Lei Ordinária Nº 8560 de 05/11/2003
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS. VIDE LEI 8.817/06 - 8.865/06 - 9.013/07 - 9.142/09
Palavras-chave: Computador ; Internet ; Lan House ; Cyber Café
Autoria: COMISSÕES CMSA
Alterações
Alterada Por 3 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9142 de 28/07/2009
Ementa: ALTERA A LEI 8.560/03 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES PARA JOGOS DIGITAIS E ACESSO À INTERNET - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS
Lei Ordinária Nº 9013 de 14/12/2007
Ementa: ALTERA A LEI 8.560/03 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS
Lei Ordinária Nº 8865 de 04/07/2006
Ementa: ALTERA A LEI 8.560/03 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS