Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:59
Lei Ordinária Nº 6125 de 31/05/1985
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. ART. 3º - INSTITUI O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL.
Palavras-chave: Guarda Municipal ; Conselho Administrativo
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6579 de 04/12/1989
Ementa: REVOGA LEIS QUE TRATAM SOBRE TAXA DE VIGILÂNCIA
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6528 de 19/07/1989
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL, E INTEGRA A CHEFIA DA GUARDA MUNICIPAL AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL.