Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/10/2026 20:02
Lei Ordinária Nº 7478 de 06/05/1997
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL PELA REFORMA AGRARIA", A SER COMEMORADO EM 17 DE ABRIL
Palavras-chave: Evento Cultural ; Dia Reforma Agraria
Autoria: Não Informado