Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/05/2026 21:11


Lei Ordinária Nº 7478 de 06/05/1997

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL PELA REFORMA AGRARIA", A SER COMEMORADO EM 17 DE ABRIL

Palavras-chave: Evento Cultural ; Dia Reforma Agraria

Autoria: Não Informado