Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 1147 de 06/09/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA L. 770/52, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Palavras-chave: SAÚDE ; HOSPITAL ; PRONTO SOCORRO ; TAXA ; HOSPITAL MUNICIPAL
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.