Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 10:35
Lei Ordinária Nº 9244 de 16/06/2010
Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Palavras-chave: Fezes Cão ; Animal
Autoria: DR. JOSÉ RICARDO
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
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18/06/2010 - DOE - Edição Nº 114 - Página 215