Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20
Lei Ordinária Nº 8069 de 17/07/2000
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 3.999/72
Palavras-chave: RECURSO ; TRIBUTO ; JUNTA RECURSO FISCAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO