Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:24

Lei Ordinária Nº 8069 de 17/07/2000

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 3.999/72

Palavras-chave: RECURSO ; TRIBUTO ; JUNTA RECURSO FISCAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO