Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:48

Lei Ordinária Nº 8405 de 17/09/2002

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.288/01, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 42/2002

Palavras-chave: Comissão Permanente Inquérito ; CPI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10630 de 16/02/2023

Ementa: ALTERA a Lei nº 8.288, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação das Comissões Permanentes de Inquérito, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8288 de 13/12/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.

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18/09/2002 - Diário do Grande ABC - Página 4