Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 1082 de 31/01/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA OS BANCO SITUADOS NO MUNICÍPIO A RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Banco ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.