Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:48

Lei Ordinária Nº 7724 de 16/09/1998

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE QUE TRATA A L. 5.328/77, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL

Palavras-chave: Serviço Funerário ; Funeral ; Multa REG.P/D. 14.301/99

Autoria: Não Informado

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14301 de 26/04/1999

Ementa: REGULAMENTA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA A L. 7.724/98

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5328 de 24/10/1977

Ementa: DISPÕE SOBRE A INFRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE CONFERIDA AO SERVIÇO FUNERÁRIO E CONSEQUENTE PUNIÇÃO. ALT. P/ L. 7.724/98