Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35
Lei Ordinária Nº 1080 de 08/01/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEICULOS. REGULAMENTADO P/ D. 1.134/56
Palavras-chave: Imposto Licença Veículo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.