Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20
Lei Ordinária Nº 7465 de 27/12/1996
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZO ATÉ 31.12.96 PARA LEI DA ANISTIA
Palavras-chave: Anistia
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7415 de 03/09/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO UNIFAMILIAR OU FAMILIAR E AS DE USO MISTO CONSTRUIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI