Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:26

Decreto Municipal Nº 16036 de 14/05/2010

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O "CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN" CRIADO PELA LEI 9.121/09

Palavras-chave: Conselho Trânsito ; COMTRAN

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

Publicidade Legal

18/05/2010 - DCI - Edição Nº 2052 - Página 3