Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2622 de 26/01/1967
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR TODAS AS DÍVIDAS FISCAIS, DECORRENTES DE LANÇAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO QUE A PRESENTE LEI ESTIPULA
Palavras-chave: Dívida Fiscal
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.