Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 20/04/2024 07:27
Lei Ordinária Nº 7462 de 26/12/1996
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VIDE LEIS 7.639/98, 8.695/04 e 10.416/21.
Palavras-chave: Conselho ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7639 de 06/04/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04.
Citada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10416 de 17/09/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – COMDEF, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 8695 de 16/12/2004
Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, CRIADO PELA LEI 7.462/96
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28/12/1996 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9521 - Página 13