Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:13

Decreto Municipal Nº 16012 de 03/03/2010

Legislatura: 15

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O DEC. 15.611/07 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS REFERENTE AO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS

Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal ; Recibo Provisório Serviço

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15611 de 17/09/2007

Ementa: DISPÕE sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.

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04/03/2010 - DCI - Edição Nº 2001 - Página 3