Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:26
Decreto Municipal Nº 16012 de 03/03/2010
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 15.611/07 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS REFERENTE AO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal ; Recibo Provisório Serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15611 de 17/09/2007
Ementa: DISPÕE sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.
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04/03/2010 - DCI - Edição Nº 2001 - Página 3