Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:48
Decreto Municipal Nº 15796 de 03/09/2008
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI A "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -SÉRIE ELETRÔNICA SIMPLIFICADA"
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal Eletrônica Simplificada
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15895 de 25/05/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A "GUIA DE INFORMAÇÃO ELETRÔNICA" PARA INFORMAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997
Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS