Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:44
Lei Ordinária Nº 7731 de 07/10/1998
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA L. 6.586/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.