Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 06:46
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PLACAS INDICATIVAS DE PERCURSO, JUNTO à PORTA DE ENTRADA, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: Trânsito ; Transporte Coletivo ; Placa Indicativa
Autoria: Não Informado
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA