Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 30/04/2024 18:45

Lei Ordinária Nº 5222 de 25/05/1977

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ARTIGO 115 DA LEI Nº 1.492/59, estatuto do servidor, DISPONDO SOBRE licença para tratamento de saúde

Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; licença

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO