Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35
Lei Ordinária Nº 1224 de 07/05/1957
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE, NO PRESENTE EXERCÍCIO, REDUÇÃO DO IPTU, MEDIANTE O CANCELAMENTO DE DUAS PARCELAS DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA
Palavras-chave: IPTU ; Redução
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.