Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2024 09:14

Lei Ordinária Nº 7730 de 02/10/1998

Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O ARTIGO 224 DA L. 7.448/96 ( CODIGO DE OBRAS). REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: Código Obra

Autoria: BANCADA PTB

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.