Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 3535 de 24/11/1970
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS DE LICENÇA, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, E OS INCIDENTES SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, RURAL E PREDIAL, CONFORME CITA
Palavras-chave: Código Tributário ; Cancelamento
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.