Detalhes da norma: 6608/1990

Alterações

Alterada Por 49 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10675 de 04/07/2023

Ementa: DISPÕE sobre a reclassificação de cargos e funções da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10630 de 16/02/2023

Ementa: ALTERA a Lei nº 8.288, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação das Comissões Permanentes de Inquérito, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10531 de 04/07/2022

Ementa: DISPÕE sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Santo André e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10465 de 16/02/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.239/2010, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO A CONTINUIDADE DA IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA O ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 10277 de 02/01/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 10226 de 25/10/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 10178 de 28/06/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 10055 de 17/05/2018

Ementa: FORMALIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA SEU FUNCIONAMENTO

Lei Ordinária Nº 9694 de 10/06/2015

Ementa: CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Lei Ordinária Nº 9642 de 05/12/2014

Ementa: RECLASSIFICA E REDENOMINA OS CARGOS DE ARQUITETO I, II E III; DE ENGENHEIRO I, II E III E DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO O DE TECNÓLOGO I E II DO SEMASA

Lei Ordinária Nº 9369 de 25/11/2011

Ementa: CRIA E DENOMINA UNIDADES ESCOLARES EM PARANAPIACABA E VILA SACADURA CABRAL. CRIA CARGOS NO MAGISTÉRIO

Lei Ordinária Nº 9338 de 11/07/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA PMSA, SERVIÇO FUNERÁRIO E MAGISTÉRIO MUNICIPAL VIDE LEI 9.360/11

Lei Ordinária Nº 9291 de 07/12/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRECHES E CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Lei Ordinária Nº 9184 de 09/12/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. GERENTE DE CONTAS GESTÃO DEMOCRÁTICA

Lei Ordinária Nº 8887 de 10/11/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

Lei Ordinária Nº 8511 de 11/06/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 406 CARGOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Lei Ordinária Nº 8328 de 11/04/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 3º e 4º.

Lei Ordinária Nº 8288 de 13/12/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO VIDE LEI 8.405/02

Lei Ordinária Nº 7335 de 27/12/1995

Ementa: L. 6.608/90 - REENQUADRAMENTO NA TAB. C - CLASSE II L. 6.857/91 - RECLASSIFICA NA TAB. I - CLASSE 10 L. 6.950/92 - CRIA + 2 CARGOS NA CLASSE 11. L. 7.094/93 - CRIA 3 CARGOS. L. 7.335/95 - CRIA 9 CARGOS E DA ESCOLARIDADE: SUPERIOR COM- PLETO EM FARMACIA

Lei Ordinária Nº 7326 de 21/12/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROSSAN

Lei Ordinária Nº 7246 de 19/04/1995

Ementa: TRANSFORMA CARGOS DE ADVOGADO EM PROCURADOR E CONSULTOR

Lei Ordinária Nº 7094 de 22/12/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E ESTABELECE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.

Lei Ordinária Nº 7061 de 28/09/1993

Ementa: FUNÇÃO DE GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES TRANSFORMADA EM CARGO, MANTENDO DENOMINAÇÃO E ALTERANDO A CLASSE.

Lei Ordinária Nº 7021 de 05/03/1993

Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO P/ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. EXTINTA PELA L. 7.469/97 - ART. 2º

Lei Ordinária Nº 7008 de 08/12/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 6960 de 06/08/1992

Ementa: CRIA CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA A COMPOR, EXCLUSIVAMENTE, O QUADRO DE SERVIDORES DA EMEI VILA JUNQUEIRA.

Lei Ordinária Nº 6957 de 09/07/1992

Ementa: CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A COMPOR, EXCLUSIVAMENTE, O QUADRO DE SERVIDORES DA UNIMEI CAPUAVA.

Lei Ordinária Nº 6950 de 03/07/1992

Ementa: ALTERA AS TABELAS DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 6913 de 06/05/1992

Ementa: ALTERA AS TABELAS DO ANEXO I DA LEI Nº 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 6857 de 27/11/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E VII, DA LEI Nº 6.608/90. L. 6.639/90 - CRIA O CARGO NA TAB.A - CLASSE V L. 6.857/91 - RECLASSIFICA NA TAB. I - CLASSE 5 L. 9.549/14 (§ 2º DO ARTIGO 4º FOI PROMULGADO PELA CMSA - PUBL. "D. GDE ABC" EM 24/12/91, CAD. B - PÁG. 04)

Lei Ordinária Nº 6853 de 21/11/1991

Ementa: ALTERA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TELEFONIA NA TABELA D - ANEXO I, DA LEI Nº 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990.

Lei Ordinária Nº 6835 de 17/10/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

Lei Ordinária Nº 6833 de 15/10/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 6830 de 10/10/1991

Ementa: ALTERA O REQUISITO DE ESCOLARIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.608/90.

Lei Ordinária Nº 6832 de 10/10/1991

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA.

Lei Ordinária Nº 6823 de 25/09/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DAS CRECHES SÃO DOMINGOS SAVIO E DOM BOSCO

Lei Ordinária Nº 6784 de 27/06/1991

Ementa: TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES DE "MOTORISTA" E "MOTORISTA ESPECIAL" DA TABELA "A", DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.608/90.

Lei Ordinária Nº 6770 de 05/04/1991

Ementa: CRIA 4 VAGAS PARA O CARGO DE DIRIGENTE DE CRECHE.

Lei Ordinária Nº 6750 de 21/12/1990

Ementa: ACRESCE CARGOS NA TABELA B, ANEXA À LEI 6.608/90.

Lei Ordinária Nº 6742 de 17/12/1990

Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE DE LAZER E DISPÕE SOBRE A SUA JORNADA DE TRABALHO.

Lei Ordinária Nº 6746 de 17/12/1990

Ementa: CRIA E TRANSFORMA CARGOS NAS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.608/90.

Lei Ordinária Nº 6730 de 05/12/1990

Ementa: ALTERA REQUISITO DE ESCOLARIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 6.608/1990.

Lei Ordinária Nº 6732 de 05/12/1990

Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO OU FUNÇÃO DE "TÉCNICO DE RAIO X", CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.608/90, PARA "TÉCNICO EM RADIOLOGIA" E ESTABELECE SUA JORNADA DE TRABALHO.

Lei Ordinária Nº 6705 de 01/11/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO SEMASA, CRIADOS PELA LEI Nº 6.608/1990.

Lei Ordinária Nº 6694 de 28/09/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, REENQUADRAMENTO, NOMENCLATURA E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES CONTIDOS NOS ANEXOS DA LEI Nº 6.608/1990.

Lei Ordinária Nº 6655 de 26/06/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA DOS CARGOS ACIMA

Lei Ordinária Nº 6614 de 21/03/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Lei Ordinária Nº 6600 de 18/01/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE PRE ESCOLA, PROF.DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DIRIGENTE DE EMEI

Relacionada Em 12 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10538 de 07/07/2022

Ementa: DISPÕE sobre a reclassificação de cargos e funções da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10530 de 04/07/2022

Ementa: ALTERA a denominação e requisito de escolaridade de cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta.

Lei Ordinária Nº 10139 de 08/03/2019

Ementa: RECLASSIFICA, REDENOMINA, CRIA E ALTERA REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Lei Ordinária Nº 10069 de 29/05/2018

Ementa: RECLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E ENCARREGADO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL

Lei Ordinária Nº 10031 de 11/12/2017

Ementa: CRIA 16 (DEZESSEIS) VAGAS NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Lei Ordinária Nº 10035 de 11/12/2017

Ementa: RECLASSIFICA, REDENOMINA, CRIA E ALTERA REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Lei Ordinária Nº 8523 de 27/06/2003

Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Lei Ordinária Nº 7717 de 31/08/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FAISA, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos subanexos “B” e “C” do anexo I e do anexo VIII.

Lei Ordinária Nº 6955 de 09/07/1992

Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E ACRESCENTA UM ARTIGO AO CAP. XVII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Decreto Municipal Nº 12882 de 29/11/1991

Ementa: DISPÕE sobre a aplicação dos critérios fixados pela Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991 aos cargos e funções do quadro de servidores da caixa de pensões dos servidores públicos municipais de Santo André. REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CAIXA DE PENSÕES, CONFORME TABELA.

Lei Ordinária Nº 6755 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO, DO QUADRO DO PESSOAL DA PMSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 6610 de 16/03/1990

Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 46,45%

Regulamentada Por 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12587 de 09/11/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA DA PMSA. REVOGADO P/DEC. 14.777/02

Decreto Municipal Nº 12577 de 01/11/1990

Ementa: REGULAMENTA A SECRETARIA DE GOVERNO DA PMSA. EXTINTA PELA L. 7.469/97 - ART. 2º

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 4515 de 10/07/1974

Ementa: INSTITUI O NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PMSA

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5806 de 16/02/1981

Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA, CRIA A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SUA COMPETÊNCIA E DA COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, PROCURADORIA GERAL E CONSULTORIA GERAL

Lei Ordinária Nº 6608 de 12/03/1990