Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:54

Lei Ordinária Nº 8902 de 18/12/2006

Legislatura: 14

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES QUE PASSARÃO A INTEGRAR A ESTRUTURA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL

Palavras-chave: GUARDA MUNICIPAL ; CARGO ; FUNÇÃO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10037 de 19/12/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI Nº 10.076/18 E DECRETO Nº 17.075/18, Nº 17.076/18

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19/12/2006 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13081 - Página 2