Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:21
Lei Ordinária Nº 8902 de 18/12/2006
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES QUE PASSARÃO A INTEGRAR A ESTRUTURA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
Palavras-chave: GUARDA MUNICIPAL ; CARGO ; FUNÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10037 de 19/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
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19/12/2006 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13081 - Página 2