Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 12:46

Lei Ordinária Nº 7415 de 03/09/1996

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO UNIFAMILIAR OU FAMILIAR E AS DE USO MISTO CONSTRUIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI

Palavras-chave: Edificação ; Anistia

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8247 de 10/10/2001

Ementa: ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06

Lei Ordinária Nº 7465 de 27/12/1996

Ementa: PRORROGA PRAZO ATÉ 31.12.96 PARA LEI DA ANISTIA