Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 09:06
Lei Ordinária Nº 954 de 09/11/1954
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OBRAS OU EDIFICAÇÕES EM GERAL, DEPÓSITO DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS, UTILIZAÇÃO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASCENSORES
Palavras-chave: Imposto Licença Obra Edificação ; Depósito Material ; Logradouro Público ; Ascensor
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.