Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32

Lei Ordinária Nº 5979 de 13/05/1983

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L. 5.953/82, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA CANCELAMENTO DAS DUAS ULTIMAS PARCELAS DO ISS SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS

Palavras-chave: Imposto Sobre Serviço ; Diversão Pública ; Código Tributário

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5953 de 04/10/1982

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CANCELAR "EX OFFICIO" AS DUAS ULTIMAS PARCELAS DO ISS, DEVIDAS EM RAZAO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS