Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:30
Lei Ordinária Nº 9220 de 24/03/2010
Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.836/06 QUE PROIBE A VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA, LAN HOUSES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS A DISTÂNCIA DE 300M DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Palavras-chave: Zoneamento ; Escola ; Lan House ; Bebida Alcoólica
Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006
Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
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25/03/2010 - DCI - Edição Nº 2016 - Página 6