Lei Ordinária Nº 3518 de 03/11/1970

Lei Ordinária Nº 7173 de 05/09/1994

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE "MORADIA ECONÔMICA"

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Lei Ordinária Nº 5498 de 26/09/1978

Ementa: DISPÕE QUE TODAS AS CONSTRUÇÕES SITUADAS EM LOCAL PROVIDO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS E OU REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DEVERAO SER A ELAS OBRIGATORIAMENTE LIGADA, SEMPRE QUE HOUVER CONDIÇÕES FAVORAVEIS DE UTILIZACAO

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Lei Ordinária Nº 5375 de 14/12/1977

Ementa: ISENTA DO IPTU AS MORADIAS ECONÔMICAS, ASSIM DEFINIDAS PELA L. 3.518/70, DESDE QUE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FIM RESIDENCIAL

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Lei Ordinária Nº 3926 de 26/10/1972

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 2º E ALÍNEA "E" DO ART. 3º DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE MORADIA ECONÔMICA E PEQUENA REFORMA

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Lei Ordinária Nº 3558 de 17/12/1970

Ementa: ALTERA ITEM 7º DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE MORADIA ECONÔMICA

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Lei Ordinária Nº 3573 de 13/01/1971

Ementa: REVOGA O ITEM II DO ART. 7º, DA L. 3.518/70

Lei Ordinária Nº 2404 de 30/09/1965

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, SEM ASSINATURA DE ENGENHEIRO DESDE QUE A ÁREA EXCEDA A 100,00 M2

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Lei Ordinária Nº 2347 de 30/04/1965

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM PORAO HABITAVEL, EM TERRENOS ACIDENTADOS QUE EXIJAM ESCAVAÇÃO SUPERIOR E 1,00 M DE PROFUNDIDADE

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Lei Ordinária Nº 2228 de 08/07/1964

Ementa: ALTERA OS ART. 2º E 3º DA L. 839/53, QUE DISPÕEM SOBRE PLANTAS E MEMORIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

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Lei Ordinária Nº 839 de 11/11/1953

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, AS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE CASAS DO TIPO POPULAR

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