Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:12

Decreto Municipal Nº 15785 de 19/08/2008

Legislatura: 14

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O DEC. 15.667/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Programa Recuperação Crédito ; PRCM ; REFIS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15667 de 11/12/2007

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 15.785/08

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20/08/2008 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13691 - Página 3