Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26

Lei Ordinária Nº 3514 de 03/11/1970

Legislatura: 6

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA QUE EX COMBATÉNTES REQUEIRAM ISENÇÃO DE IPTU

Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU Isenção ; Ex Combatente

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.