Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 20:05

Lei Ordinária Nº 8991 de 23/11/2007

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 8.704, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

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24/11/2007 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13421 - Página 5