Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 8584 de 15/12/2003
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO IPTU EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS
Palavras-chave: IPTU ; Remissão Crédito ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Publicidade Legal
16/12/2003 - Diário do Grande ABC