Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 07:45

Decreto Municipal Nº 14834 de 11/10/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.332/02 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Palavras-chave: Programa Recuperação Fiscal ; REFIS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8332 de 15/04/2002

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL". REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08