Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:10
Decreto Municipal Nº 14834 de 11/10/2002
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.332/02 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Palavras-chave: Programa Recuperação Fiscal ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8332 de 15/04/2002
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL". REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08