Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:16

Lei Ordinária Nº 7427 de 27/09/1996

Legislatura: 11

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DO ISS, INCLUSIVE DE HOTÉIS E FLATS

Palavras-chave: ISS ; Alíquota ; Hotel ; Flat

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO