Lei Ordinária Nº 6639 de 11/06/1990

Lei Ordinária Nº 9941 de 03/05/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE SANTO ANDRÉ, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE ATRIBUIÇÕES

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Lei Ordinária Nº 9603 de 07/07/2014

Ementa: ALTERA LEI Nº 6.639/90, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA, DENOMINADA COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO - CRAISA

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Lei Ordinária Nº 9048 de 05/06/2008

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.639/90 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR - VIDE LEI 9.062/08 E VETO PUBLICADO PELA CMSA - EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DE ADIN 186.518.0/2 - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Lei Ordinária Nº 8157 de 01/01/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos cargos constantes no anexo II (exceto os cargos de secretários) e nos anexos VIII, XIII, XVII, XIX, XX e XXI.

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Decreto Municipal Nº 12480 de 03/07/1990

Ementa: APROVA OS ESTATUTOS SOCIAIS DA CRAISA

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Decreto Municipal Nº 17071 de 29/06/2018

Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA CRAISA