Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 4529 de 27/08/1974
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO ISS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE TENHAM COLOCADO VAGAS A DISPOSIÇÃO DA PMSA E QUE A MESMA TENHA SE UTILIZADO DELAS
Palavras-chave: ISS ; Escola ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; ISENÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.