Lei Ordinária Nº 944 de 07/10/1954

Lei Ordinária Nº 7506 de 10/07/1997

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.

Lei Ordinária Nº 567 de 15/07/1950

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA L. 527/49. REV. P/ L. 944/54

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Lei Ordinária Nº 537 de 16/01/1950

Ementa: ALTERA L. 527/49, QUE DISPÕE SOBRE FEIRAS LIVRES. REV. P/ L. 944/54

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Lei Ordinária Nº 527 de 30/11/1949

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO. REVOG. P/ L. 944/54

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