Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2602 de 21/12/1966
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECOLHER, COM OS DESCONTOS NORMAIS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS, OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS SITUADOS EM ÁREAS DE LITIGIO
Palavras-chave: Código Tributário ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.