Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 08:07
Lei Ordinária Nº 6986 de 22/10/1992
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO. CRIA OS CONSELHOS TUTELARES. REVOGADA P/LEI 7.386/96 E 9.267/10
Palavras-chave: Conselho Tutelar
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7016 de 12/02/1993
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.986/92 QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES. REVOGADA P/LEI 7.386/96
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9267 de 20/10/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.