Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:56
Lei Ordinária Nº 860 de 28/12/1953
Legislatura: 2
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64