Lei Ordinária Nº 5651 de 05/12/1979

Lei Ordinária Nº 7296 de 26/09/1995

Ementa: ALTERA A LEI 5.651/79, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA. REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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Lei Ordinária Nº 6409 de 31/05/1988

Ementa: ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO E APOSENTADORIA

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Lei Ordinária Nº 5785 de 08/12/1980

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DAS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 184 DA L.1.492/59, QUE TRATA DE NORMAS PARA REABILITAÇÃO FUNCIONAL

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Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Lei Ordinária Nº 5044 de 31/03/1976

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA L. 4.955/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA

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Lei Ordinária Nº 4955 de 10/11/1975

Ementa: DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTA EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO OU EM SUBSTITUIÇÃO

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