Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:30


Lei Ordinária Nº 7699 de 16/07/1998

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: FIXA OS VALORES DO ISS, DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NO EXERCÍCIO DE 1998

Palavras-chave: ISS ; imposto sobre serviço

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS