Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35
Lei Ordinária Nº 3481 de 15/09/1970
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE ITENS A TABELA I ANEXA A L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISS
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 2612 de 23/12/1966
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ